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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notícia ·
há 18 anos
Cartório deve responder por dano moral
A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte acolheu, unanimemente, o voto do juiz relator Renato Luís Dresch, confirmando integralmente a decisão da juíza Ivana Fernandes Vieira do...
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário ·
há 13 anos
Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Dezembro de 2013
da prestação do serviço, deixando a recorrida, com todas as suas faturas pagas, sem energia elétrica por dois dias. A energia elétrica é serviço essencial, razão pela qual não se questiona os...
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